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STF. Crime hediondo. Progressão. Deferimento pelo Relator. Possibilidade.

A 1ª Turma do STF decidiu que pedidos de progressão de regime poderão ser julgados monocraticamente. A questão de ordem foi suscitada pelo Min. Cezar Peluso e decidiu que todos os «habeas corpus» com pedidos de progressão de regime podem ser julgados individualmente pelo relator. A decisão foi tomada durante o julgamento do HC 86.224 e fundamentada pela decisão tomada pelo Plenário, no último dia 23 de fevereiro, afastando a pro(...)

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TST. FGTS. Multa. Prazos de prescrição.

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STF. Crime hediondo. Progressão. Deferimento do regime inicialmente fechado.

A 1ª Turma do STF decidiu que a efetividade a progressão deve ser analisada pelo juiz da execução penal. A decisão foi tomada durante o julgamento do HC 86.224 e fundamentada pela decisão tomada pelo Plenário, no último dia 23 de fevereiro, afastando a proibição da progressão de regime de cumprimento de pena para condenados por crime hediondo. Os ministros deferiram o pedido para fixar o regime inicialmente fechado para o cumpri(...)

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TST. SDI-II. Mandado de segurança. Utilização

É inviável a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial passível de alteração por meio de um recurso específico. A inobservância dessa tese, firmada na Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II, afastou a análise de decisão regional que impediu a reintegração ao emprego de um petroleiro aposentado. O inativo ingressou no TST com um recurso ordinário em mandado de segurança, instrumento inadequado ao exame do tema(...)

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TST. Advogado. Assinatura. Declaração de autenticação de peças.

A assinatura do advogado é requisito essencial para a validade da declaração de autenticidade das peças incluídas no recurso. Esse é o entendimento, da 1ª Turma do TST ao afastar um agravo de instrumento cujos documentos foram declarados como autênticos, mas sem a assinatura do advogado. Segundo o relator do recurso, Min. João Oreste Dalazen, «a ausência da assinatura na declaração de autenticidade das peças não atende à e(...)

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Comissão examina destaques à proposta orçamentária.

Bancadas e comissões da Câmara e do Senado, cujas emendas sofreram corte de 12,5%, tentam reverter situação A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reúne-se hoje, às 10h30, para votar os destaques à proposta orçamentária da União para 2006. Quase 3 mil proposições foram apresentadas pelos parlamentares da comissão, com o objetivo de restaurar emendas rejeitadas ou apenas parcialmente incorporadas ao texto principal aprovado(...)

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Trabalhista. Liquidação extrajudicial. Não-suspensão de ação trabalhista.

Liquidação extrajudicial não suspende ação trabalhista Íntegra da decisão RO 02659.2002.004.02.00-5 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIMED DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHO RECORRIDO: NORMA DOS SANTOS ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS EMENTA Ação Monitória. Cabimento. Pressupostos. Execução de empresa em regime de liquidação extrajudicial. A ação monitória tem pressupostos certos no CPC, ar(...)

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Texto básico do relatório do Orçamento é aprovado, mas faltam os destaques

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou no final da noite desta terça-feira (14) o texto básico do relatório geral da proposta orçamentária da União para 2006. O relatório incluiu adendo que manda cortar 12,5% em todas as emendas de comissões e de bancadas apresentadas. O dinheiro do corte será destinado aos estados a título de ressarcimento pelas isenções tributárias nas exportações autori(...)

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Brasil poderá ter juizados especiais da Fazenda Pública

Brasil poderá ter juizados especiais da Fazenda Pública Os brasileiros poderão passar a contar com juizados especiais da Fazenda Pública, a exemplo dos já conhecidos juizados especiais cíveis e criminais e dos juizados especiais federais. O substitutivo do senador João Batista Motta (PSDB-ES) ao projeto de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE),foi aprovado nesta quarta-feira (15), em turno suplementar, pela Comiss(...)

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FGTS. Atraso no depósito. Cobrança pelo MPT. Não-cabimento.

Não cabe ao MPT cobrar depósito atrasado do FGTS Não cabe Ação Civil Pública para cobrar o recolhimento do FGTS atrasado de trabalhadores. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para os ministros, a ação se destina a solução de grandes conflitos socioeconômicos e não da reparação da lesão passada. A Turma acolheu recurso da empresa L.G. Engenharia, Construções e Comércio contra o Ministério Púb(...)

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