Jurisprudência em Destaque

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STJ. «Habeas data» não serve para questionar critérios de correção de prova.

Concurso público. O «habeas data» não é o meio próprio para que se busque questionar os critérios utilizados por instituição de ensino na correção de prova discursiva. A decisão é da 1ª Seção do STJ e confirma o entendimento do Min. João Otávio de Noronha, relator da ação com a qual uma concorrente pretendia ter acesso aos critérios de correção de sua prova em concurso público. O pedido tinha o objetivo de obter in(...)

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Senado. Plenário aprova indicação da advogada Maria Thereza Rocha Assis Moura para o STJ.

Com 49 x 4 e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou, no dia 20/06/2006, a indicação da advogada Maria Thereza Rocha de Assis Moura para o STJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) emitiu parecer favorável à indicação (mensagem 166/2006), relatada pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP). Manifestaram em Plenário o apoio à indicada os senadores Ramez Tebet (PMDB-MT), Romeu Tuma, José Sarney (PMDB-AP), Heráclit(...)

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STJ. Esfera administrativa. Esfera judiciária. Recurso administrativo. Impetração

Esferas administrativa e judiciária são independentes, possibilitando a interposição simultânea de recurso administrativo. As esferas administrativa e judiciária são independentes, possibilitando a interposição simultânea de recurso administrativo e de ação de indenização por danos. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não acolheu o recurso da Real Previdência e(...)

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TST. Doméstico não tem direito a horas extras

A 3ª Turma do TST manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (17ª Região) que não concedeu a uma empregada doméstica o direito de receber horas extras. Segundo o relator do processo, Min. Alberto Bresciani, o parágrafo único do art. 7º da CF/88 garante aos empregados domésticos nove dos 34 direitos aos trabalhadores enumerados no dispositivo. Mas não estão entre eles os incisos XIII e XVI, que tratam sobre jo(...)

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TST. Equiparação salarial. Paradigma readmitido. CLT, art. 461.

Hipótese em que o tempo de serviço anterior do paradigma para efeito dos dois anos previsto no § 1º do art. 461 não computado. A Santa Casa de Misericórdia argumentou que a decisão regional seria inviável pois o trabalhador que serviu como paradigma – cumpria um segundo contrato com a empresa, após ter sido readmitido. Tal situação atrairia a incidência do § 1º do art. 461 da CLT, que restringe a equiparação entre empreg(...)

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STJ. Novos ministros serão empossados no dia 14/06/2006.

Os dois novos ministros são: o paulista Massami Uyeda e o alagoano Humberto Eustáquio Martins. A solenidade de posse terá início às 17h, no Pleno e será comandada pelo presidente do Tribunal, ministro Raphael de Barros Monteiro. Foram convidadas autoridades dos três Poderes, representantes da sociedade e familiares dos novos ministros. Humberto Eustáquio Martins e Massami Uyeda ocuparão as vagas abertas com as aposentadorias dos minis(...)

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STJ. Saúde. Exame médico. Ação civil pública. Legitimidae do Ministério Público.

O Ministério Público tem legitimidade para pedir realização de exame médico em favor de um único paciente O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) garantiu a legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a determinação imediata de realização de exame médico (endoscopia digestiva) em favor de um único paciente. A decisão da 1ª Turma do STJ se baseou na CF/88, art. 227, segundo o qual «é dever da famíli(...)

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Senado. CCJ aprova advogada indicada para integrar STJ.

A advogada Maria Thereza Rocha de Assis Moura acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. Ela obteve 17 votos favoráveis à sua indicação, tendo uma abstenção. A advogada foi indicada para o cargo de ministra STJ pelo presidente da República para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do Min. José Arnaldo da Fonseca, ocorrida em novembro/2005.(...)

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STF. Advogado. Juizado especial federal.

Foi declarada constitucional lei que dispensa a atuação de advogados nos Juizados Especiais Cíveis na Justiça Federal. Nas causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, as partes poderão atuar sem a constituição de advogados. Essa foi a decisão dos ministros do STF que, ao julgarem a ADIn 3168, consideraram constitucional o art. 10 da Lei 10.259/01, norma que criou os Juizados Especiais Cíveis e Crimi(...)

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STF. OAB pode contratar servidor sem concurso público.

O Plenário do STF julgou, no dia 08/06/2006, improcedente, por 9x2 votos, a ADIn 3.026 ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), contestando dispositivo da Lei 8.906/94, do Estatuto da Advocacia, que entendia ser necessário concurso público para o ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ação, a PGR defendia que a OAB é uma autarquia especial, devendo reger-se, pelos princípios da administração públic(...)

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