Jurisprudência em Destaque

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STJ. Súmula 335. Locação. Renúncia à indenização por benfeitorias.

Publicado em: 27/04/2007

A nova súmula aprovada na sessão do dia 25/04/2007 da 3ª Seção do STJ determina que «Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção». O projeto foi relatado pelo Min. Hamilton Carvalhido. Esse entendimento vem sendo seguido nas duas Turmas que julgam o tem desde 1994. Já no Rec. Esp. 38.274, julgado pela 5ª Turma, já se afirmava não ser nula a cláusula co

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STJ. Súmula 336. Alimentos. Ex-cônjuge.

Publicado em: 27/04/2007

A Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido «A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente». Esse é o teor da súmula 336, aprovada na sessão desta quarta-feira, dia 25, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto de súmula foi relatado pelo

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STF. Recurso extraordinário. Repercussão Geral

Publicado em: 24/04/2007

Foi debativo na reunião administrativa do dia 23/04/2007, a aprovação da Emenda Regimental sobre processamento da Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários. Esse normativo acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do STF para viabilizar a aplicação do chamado «filtro recursal», que visa diminuir o volume de REs no Supremo.

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STF. Primeiras súmulas vinculantes vão ao Plenário

Publicado em: 24/04/2007

STF. Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão administrativa do dia 23/04/2007 aprovou os seis primeiros temas de súmulas vinculantes que serão levados para aprovação do Plenário da Corte. Os temas são os seguintes: 1) COFINS - BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA; 2) COFINS - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA; 3)

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STJ. Servidor. Vale transporte e vale refeição. Licença capacitação. Direito de receber.

Publicado em: 18/04/2007

Servidores públicos afastados para participar de cursos de aperfeiçoamento mantêm todos os direitos e vantagens de seus cargos, inclusive o auxílio-alimentação e o vale-transporte. Foi o que reafirmou, por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Segundo o voto do ministro Felix Fischer, o ministro Arnaldo Este

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STJ. Responsabilidade civil. Concessionária e administradora de consórcio de veículos. Venda de veículo. Busca e apreensão indevida do veículo. Dano moral. Configuração. Indenização. Condenação

Publicado em: 18/04/2007

Duas empresas (uma concessionária e outra administradora de veículos), pertencentes ao mesmo grupo, terão de pagar indenização por danos morais nos valores de R$ 10,4 mil e R$ 5,2 mil, respectivamente, à um consumidora. A decisão é da 4ª Turma do STJ, que não conheceu do recurso das empresas, que fizeram realizar busca e apreensão indevida do veículo vendido à cliente. Após adquirir o veículo concessionária, a consumidora foi surp

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STJ. Empresa. Requerimento de falência de devedora inadimplente. Custas processuais. Antecipação. Desnecessidade

Publicado em: 18/04/2007

Empresa requerente de falência não é obrigada por lei a antecipar os valores necessários às despesas do processo falimentar. A conclusão é da 4ª Turma do STJ, ao desobrigar uma empresa de representação comercial de depositar a importância de R$ 1,5 mil para custeio das despesas da falência proposta contra outra empresa que adquiriu várias mercadorias por meio de duplicatas mercantis, sem pagar nada, sendo demonstrada a inadimplência

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TST. Empregado. Auxílio-doença. Demissão por justa causa. Inadmissibilidade. Reintegração. Condenação

Publicado em: 18/04/2007

Não é possível despedir empregado por justa causa no curso de benefício auxílio-doença. A decisão, do TRF da 4ª Região, foi mantida pela 3ª TST que, acompanhando o voto do relator, Juiz convocado RICARDO MACHADO, negou provimento a agravo de instrumento do Banco do Brasil (empregador). No caso concreto, o empregado, em julho de 2005, quando ainda recebia auxílio-doença, foi demitido, por justa causa, após inquérito administrativo, a

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TST. Responsabilidade civil. Loja. Vestiário dos empregados. Instalação de câmeras. Dano moral. Configuração. Ato unipessoal de gerente. Irrelevância. Responsabilidade objetiva da empresa

Publicado em: 18/04/2007

A iniciativa do gerente de uma loja de roupas de instalar câmera de vídeo para monitorar o vestiário feminino da loja situada em um shopping gaúcho resultou na condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 45 mil a uma vendedora da loja, que, além da utilização normal do banheiro, também tomava banho e trocava de roupa no local. A decisão, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, foi mantida pelo TRT

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TST. Silvícola não integrado. Reclamatória trabalhista. Prescrição bienal. Inaplicabilidade. Absolutamente incapaz. Equiparação

Publicado em: 18/04/2007

A prescrição de dois anos para o exercício de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88, não se aplica ao silvícola não integrado, ou em via de integração, porque o trabalhador indígena, nessas condições, equipara-se ao absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil. A decisão de 1º grau, nesse sentido, foi restabelecida pela unanimidade dos ministros que comp

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