Jurisprudência em Destaque

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TST. Reclamatória trabalhista. Audiência. Reclamante. Ausência. Justificativa. Atestado odontológico. Validade

Uma dor de dente, atestada por um dentista devidamente credenciado para tal, é motivo suficiente para justificar a ausência do autor da ação na audiência de instrução na Vara do Trabalho? Segundo o entendimento manifestado pelo Min. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, relator, e acompanhado pela totalidade dos ministros integrantes da 3ª Turma do TST, sim. Segundo o relator, «o atestado médico apresentado contém todos os elementos elucidativ(...)

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STJ. Empresa de «Leasing». CPMF. Isenção. Equiparação às instituições financeiras. Reconhecimento

Os ministros da 1ª Seção do STJ firmaram o entendimento de que as empresas de «leasing» têm direito à isenção da CPMF por serem equiparadas às instituições financeiras. O posicionamento foi fixado no julgamento de um recurso interposto por uma empresa de «leasing» contra a Fazenda Nacional. A decisão do colegiado, tomada por maioria, estendeu a isenção do tributo a todas as operações realizadas pela empresa. A partir de agora, (...)

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STJ. Execução fiscal. Débitos já pagos. Dano moral. Configuração. Indenização. Cabimento

A 2ª Turma do STJ decidiu que a execução fiscal de débito pago anteriormente poderá ensejar ressarcimento a título de danos morais quando há o abalo moral. Essa decisão baseou-se em julgados em que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protestos indevidos de títulos resultaram em ressarcimento por danos morais. Foi relatora a Minª. ELIANA CALMON. (Rec. Esp. 773.470) (...)

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STJ. Energia elétrica. Concessionária. Irregularidade no medidor de consumo. Dívida apurada unilateralmente. Cobrança. Interrupção do serviço. Impossibilidade.

Concessionária de energia elétrica não pode interromper o fornecimento do serviço por dívida apurada unilateralmente decorrente de irregularidade no medidor do consumo de energia. Nesse caso, a concessionária deve utilizar os meios ordinários de cobrança para o recebimento da diferença, não a interrupção do fornecimento de energia. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ rejeitou recurso especial ajuizado por concessionária para re(...)

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TST. Dano moral. Falsa promessa leva a indenização por dano moral.

Os prejuízos causados à imagem e credibilidade de uma trabalhadora, obrigada por seu superior a prometer a entrega de produtos em prazos que a empresa não poderia cumprir, podem resultar na condenação do empregador por danos morais. Essa possibilidade foi confirmada pela 6ª Turma do TST ao negar, conforme voto do Min. Aloysio Corrêa da Veiga (relator), agravo de instrumento à Octet Brasil Ltda. A decisão do TST manteve condenação da em(...)

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TST. Empregado apelidado de «javali» ganha R$ 84 mil a título de dano moral.

Javali: aquele que já valeu alguma coisa para a empresa. Por conta desse apelido jocoso, atribuído a um ex-empregado, a empresa Ferroban – Ferrovias Bandeirantes S/A foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 84 mil a título de danos morais ao ofendido. A sentença que condenou a Ferroban em danos morais proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), f(...)

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TST. Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência

Uma dor de dente, atestada por um dentista devidamente credenciado para tal, é motivo suficiente para justificar a ausência do autor da ação na audiência de instrução na Vara do Trabalho? Segundo o entendimento manifestado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator, e acompanhado pela totalidade dos ministros integrantes da 3ª Turma do TST, sim. A celeuma foi levada a julgamento na Turma, em ação envolvendo o Banco Santander(...)

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TST. Seguridade social. Crédito do INSS. Prazo decadencial de 5 anos.

A 6ª Turma do TST, de acordo com voto do Min. Horácio Senna Pires (relator), confirmou a validade de decisão regional que declarou a decadência do direito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de cobrar crédito previdenciário decorrente de um relação de emprego, reconhecida judicialmente. A decadência corresponde, jurídicamente, à perda do direito devido à inércia da parte em exercê-lo num certo prazo definido na legislaçã(...)

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Acidente de trabalho. Responsabilidade por prevenção de acidentes de é do empregador.

O empregador, no papel de fiscal interno do contrato de trabalho, é o responsável pelo cumprimento, pelo funcionário, das exigências relativas ao uso de equipamentos de segurança no ambiente de trabalho. Para o ministro Herman Benjamin, da 2ª T. do STJ, a cobrança do empregador deve ser real, com a ciência do empregado de que eventual omissão de uso dará causa a reprimendas, inclusive à demissão por justa causa. A falta efetiva de (...)

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STJ. Competência da Justiça Federal. Retificação de registro civil de filho de brasileiro nascido no exterior.

É de competência da Justiça Federal o julgamento de pedido de transcrição de termo de nascimento de filho de brasileiro em país estrangeiro para retificação de registro civil no Brasil. Com essa conclusão, o ministro Massami Uyeda, do Superior Tribunal de Justiça, determinou ao Juízo Federal da 4ª Vara de Santos (SP) a análise e decisão do pedido de M.A. para a regularização de seu assento civil no Brasil. Nascimento no exterio(...)

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