STF. Registro, posse e comercialização de armas de fogo. Med. Prov. 394/2007. ADIn. Ajuizamento
Publicado em: 05/10/2007O PSDB, o PPS e o DEM, partidos de oposição ao governo, ajuizaram, no STF, uma ADIn contra a Med. Prov. 394/2007. Para os partidos, esta MP é «escancarada reedição» da MP 379/2007, que teria sido recentemente e casuisticamente revogada pela MP 390/2007, com o objetivo de destrancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados para permitir a votação da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a CMPF até 2011. As medidas trata
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