Os Enunciados das Súmulas do Supremo não podem ser concebidos como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental. Nesse sentido concluiu o Plenário do STF ao desprover agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento a argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, na qual se indicava como ato lesivo o Enunciado da Sumula 666 da Corte, e se (...)
Empresa de «factoring» deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber A empresa de «factoring» que adquirir cheques de empresa prestadora de serviço sem confirmar se houve realmente a execução dos serviços que originaram o crédito ficará sujeita às exceções pessoais oponíveis pelo emitente, caso os cheques sejam sustados por quebra de contrato. O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tri(...)
Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais Acompanhando voto do relator, ministro Castro Filho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que condenou a Companhia Vale do Rio Doce ao pagamento de pensão por danos materiais ao funcionário Alcides de Souza Simões, no valor equivalente a 2/3 de seu salário men(...)
Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não exige quitação de multas Não é legítimo ao Poder Público exigir o pagamento de multas, taxas e despesas para liberar veículo retido por transportar passageiros sem licença, já que tal exigência caberia apenas a veículos apreendidos. A diferença na interpretação dos conceitos de retenção (medida administrativa) e apreensão (penalidade) levou a m(...)
Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência A falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado doméstico não gera, por si só, a conclusão de que a carência exigida por lei para a sua aposentadoria não foi cumprida. Isso porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, não podendo o empregado s(...)
ADI questiona criação de salário mínimo para iniciativa privada no Paraná A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3749, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado do Paraná (PR). A lei estadual 15.118/2006 instituiu piso salarial mínimo para diversas categorias profissionais da iniciativa privada, entre elas trabalhadores(...)
O Conselho padronizou os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal. Para acessar as informações pertinentes, veja a Res. 509, de 31/05/2006. (...)
Foram estabelecidas diretrizes para o tratamento de processos e investigações sigilosas ou que tramitem em segredo de justiça, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Para a legislação pertinete, veja a Res. 507, de 31/05/2006(...)
Uma vez extinto o período de estabilidade a que tinha direito, o trabalhador demitido só faz jus ao pagamento dos salários correspondentes ao período entre a data da dispensa e o final do prazo da estabilidade, excluída a possibilidade de reintegração. A Súmula 396/TST, item I, do TST, prevê a inviabilidade da reintegração. A tese foi adotada pela ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora) e integrantes da Seção Especializada (...)
O STJ deve alcançar e, provavelmente, ultrapassar o montante de 2 milhões de processos julgados desde sua instalação, em abril de 1989. Segundo o presidente do STJ, Min. Barros Monteiro, o expressivo número, que assusta o cidadão comum, dificulta o trabalho do Poder Judiciário. «O volume excessivo de processos que chegam ao Tribunal impede que os ministros analisem as questões mais importantes», declara o presidente. A alta dema(...)