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Senado. Eleitoral. CCJ aprova projeto que torna legislação eleitoral mais rigorosa.

A Lei das Inelegibilidades poderá se tornar mais rigorosa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 22/02/2006, o Projeto de Lei do Senado (PLS 390/05) que altera a atual legislação (Lei Complementar 64/90, ou Lei das Inelegibilidades). De acordo com o projeto, cujo primeiro signatário é o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), são inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem contra si representação julgada(...)

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Senado. Eleitoral. Prestação de contas mais rigorosa.

O projeto (PLS 391/05) aprovado pela CCJ, no dia 22/02/2006, em decisão terminativa, torna mais rigorosa a prestação de contas dos candidatos a cargos eletivos, estabelecendo que tanto o julgamento das contas dos candidatos eleitos como a divulgação de seu resultado devem ocorrer antes da diplomação. Além disso, o processo de prestação de contas poderá ser reaberto a qualquer tempo se surgirem novas informações, desde que a pedido do(...)

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Câmara. Comissão aprova mudança de idade para contratar menores.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no dia 21/02/2006, o Projeto de Lei 3835/04, do Senado, que altera de 14 para 16 anos a idade para contratação trabalhador. Segundo o texto, jovens com menos de 16 anos só poderão trabalhar na condição de aprendizes e terão assegurado o pagamento mensal de um salário mínimo. De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto altera os artigos 60 e 64 do Estatuto da Criança e do Ad(...)

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Consumidor. Banco. Aplicação do CDC. STF retoma julgamento.

Supremo retoma discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, há pouco, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif). A entidade pede a inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que impõe encargos e obrigaçõ(...)

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Consumidor. Banco. Aplicação do CDC. Voto do Min. Nelson Jobim

Min. Nelson Jobim afasta a aplicação do CDC às relações tipicamente financeiras O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, votou pela procedência, em parte, da ADI dos bancos. Ele acompanhou o voto do relator, ministro Carlos Velloso, para dar interpretação conforme a Constituição Federal e afastar da aplicação do CDC as atividades tipicamente financeiras. A discussão da matéria foi retomada no julgamento de mérito d(...)

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Consumidor. Banco. Aplicação do CDC. Min. Eros Grau pede vista

Pedido de vista, do Min. Eros Grau, suspende julgamento sobre a aplicação do CDC aos contratos bancários. O ministro Eros Grau pediu vista dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2591, ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), suspendendo o julgamento da ação. A entidade pede a inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que impõe encargos e o(...)

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STF. Nepotismo no Poder Judiciário. Proibição pelo CNJ. Constitucionalidade

STF. Nepotismo no Poder Judiciário. Constitucionalidade da Res. 7/2005 do CNJ O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria (9 x 1), a validade da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vedou a contratação de parentes de magistrados, até o terceiro grau, para cargos de chefia, direção e assessoramento no Poder Judiciário. Com a liminar, proferida com efeito retroativo, vinculante e com(...)

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Filiação. Paternidade. Reconhecimento. Anulação se comprovado erro ou falsidade.

Filiação. Reconhecimento da paternidade. Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade, diz STJ.» É irrevogável o reconhecimento de paternidade, salvo por erro, dolo, coação, simulação ou fraude, vícios afastados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG). O Tribunal negou provimento ao re(...)

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CPC. Alteração.

Incompetência relativa. Meios eletrônicos. Prescrição. Distribuição por dependências. Excessão de incompetência. Revelia. Carta precatória e rogatória. Ação rescisória. Vista dos autos. LEI 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 (D.O. 18/05/2006) (Arts. - 1 - 2 - 3 - (...)

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Senado. Novas proposições dos últimos 8 dias.

Mesa do Senado recebe 38 novas proposições. Nos últimos oito dias, a secretaria-geral da Mesa do Senado recebeu 38 proposições. Além de três novos projetos de lei assinados por senadores, o grupo de proposições inclui dois projetos de lei da Câmara dos Deputados, duas mensagens da Presidência da República, um aviso, 12 projetos de decreto legislativo e 18 requerimentos. Entre as matérias recebidas pela secretaria-geral está o pro(...)

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