Jurisprudência em Destaque

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STJ. Leasing. Valor residual ínfimo não descaracteriza contrato de leasing

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, mesmo que seja ínfimo o valor restante ao final do contrato de leasing devido à concentração das prestações no início do contrato, não se pode desvirtuar a sua natureza. Isso porque a legislação que disciplinou o contrato de arredamento mercantil não estipulou limites para as contraprestações, nem fixou limites ao valor residual. Dessa forma, não é possível ao (...)

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STJ. Imóvel. Terreno. Locação. Estacionamento de veículos. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. CCB. Inaplicabilidade

A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, sendo indiferente, para sua classificação, o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de garagem para funcionar como estacionamento. A decisão é da 5ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso de um locatário que pretendia que as regras locatícias f(...)

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STJ. Plano de saúde. Doença coberta. Previsão contratual. Tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abuso de direito

O plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de um espólio para que uma seguradora de saúde pague todas as despesas feitas no tratamento de câncer de um paciente, já falecido. A decisão da Turma, unânime, destacou que é preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de(...)

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STJ. Citação pelo correio. Recebimento pela filha do intimando. Invalidade

Nos casos de citação de pessoa física via postal, é indispensável que a entrega seja realizada diretamente à pessoa citada, devendo o carteiro recolher sua assinatura de recebimento. O entendimento é da 5ª Turma do STJ ao reformar decisão do extinto TACívSP. O tribunal paulista entendeu ser possível a citação postal de ação de cobrança em que a filha do intimado assine o recebimento. O relator do processo, Min. ARNALDO ESTEVES LIM(...)

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STJ. SERASA. Notificação de cadastro. Comprovação de recebimento. Cliente. Desnecessidade.

O órgão de proteção ao crédito tem de notificar o consumidor do registro de seu nome no cadastro de proteção e comprovar o envio da notificação. No entanto o órgão não é obrigado a provar que o consumidor recebeu a notificação. O entendimento é do ministro Hélio Quaglia Barbosa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro acolheu o agravo [tipo de recurso judicial] interposto pela Serasa S/A contra Matheus Fragoso Teixe(...)

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STJ. Energia elétrica. ICMS. Incidência sobre o total de reserva. Inadmissibilidade

A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, afastou a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, considerando que, ao contrário do que foi decidido pela decisão recorrida, o ICMS não incide sobre a totalidade da reserva de energia elétrica colocada à disposição do consumidor. A cobrança só é permitida quando a energia for realmente fornecida e utilizada, com base no consumo apurado. A decisão do STJ impede o Estado do (...)

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STJ. CEF. Loteria federal. Apostador. Seqüência numérica apostada. Sorteio. Extravio do bilhete. Prêmio. Pagamento. Determinação judicial

O STJ manteve decisão que garante a um apostador o direito de receber o valor do prêmio da quina da loto em concurso realizado no ano de 1994. Por unanimidade, a 3ª Turma não conheceu do recurso especial interposto pela CEF. Restou comprovado que a inutilização do bilhete pelo apostador se deu em virtude de adiamento no resultado do concurso pela CEF, sem comunicação ao grande público, o que o levou a conferir os números apostados com o(...)

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STJ. CEF. Mútuo. Inadmimplemento do mutuário. Execução. Demonstrativo do débito. Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade

Para executar mutuário, a CEF deve discriminar débito com clareza. O demonstrativo de débito deve discriminar com precisão as parcelas que compõem a execução. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ determinou a anulação parcial de um processo que a Caixa Econômica Federal (CEF) move contra um mutuário que alegou ter recebido a cobrança sem especificação das parcelas da dívida. Segundo o Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, relator, o (...)

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STJ. Telefonia fixa. Assinatura básica. Impedimento. Ações em curso. Suspensão de todas as decisões. Inadmissibilidade

Dentre os vários pedidos feitos por uma empresa de telefonia fixa que pretendiam suspender todas as decisões anteriores e as que viriam a ser proferidas referentes ao impedimento da cobrança de tarifa de assinatura básica no serviço de telefonia fixa nos estados onde a empresa atua, somente uma decisão foi suspensa pelo STJ. A decisão é do Presidente do Tribunal, Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO. O presidente, contudo, admite suspens(...)

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STJ. Cobrança de assinatura básica. Brasil Telecom.

A Brasil Telecom não teve sucesso nos seus "pedidos de suspensão de liminar e de sentença", que pretendiam obstar todas as decisões anteriores e as que viessem a ser proferidas, em todo o país, referentes ao impedimento da cobrança de tarifa de assinatura básica no serviço de telefonia fixa nos estados onde a empresa atua. Somente uma única decisão foi suspensa pelo STJ. A decisão é do presidente da corte, ministro Raphael de Barros (...)

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