Legislação

- Sem prejuízo de outras exigências definidas neste Regulamento e em seus atos complementares, ou fixadas pela SUDENE ou pelo agente operador, a empresa titular de projeto de investimento que tiver parcelas de recursos a receber do FDNE, deverá apresentar pedido de liberação financeira, a ser protocolado no agente operador, acompanhado de relatório de desempenho do empreendimento.

Parágrafo único - O relatório de desempenho do empreendimento a que se refere o caput deverá conter, na forma estabelecida pelo agente operador:

I - declaração do beneficiário de que o empreendimento está sendo implantado de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado e de que possui os recursos próprios para efetuar a contrapartida do investimento do FDNE, justificando as eventuais divergências e as medidas que estão sendo adotadas para regularizar a situação;

II - quadro consolidado da execução física e financeira do empreendimento;

III - quadro de usos e fontes do projeto;

IV - comprovação da existência de recursos próprios dos sócios controladores e demais acionistas para aportar o valor da contrapartida da liberação de recursos do FDNE; e

V - outras informações a critério do agente operador.

- As liberações de recursos do FDNE ficarão condicionadas à comprovação de disponibilidade dos recursos próprios, na forma contratualmente exigida para o desembolso de cada parcela, e da regularidade fiscal da empresa titular do empreendimento e de seus controladores, mediante a apresentação de suas respectivas certidões negativas de tributos federais, e demais tributos de competência do Estado e do Município em que for implantado o empreendimento.

- A SUDENE deverá elaborar, anualmente, o Mapa de Previsão de Desembolso Financeiro -MDF, referente ao exercício seguinte, conforme modelo do Apêndice IV.

§ 1º - O MDF deverá contemplar a previsão dos projetos que receberão recursos liberados do FDNE, de acordo com os cronogramas físico-financeiros aprovados, desde que estejam em situação de regularidade perante o agente operador e haja recursos disponíveis na data da liberação.

§ 2º - O MDF deverá ser divulgado amplamente, inclusive por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de outubro de cada ano.

- Será editada Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional para compatibilizar valores de subvenção econômica e financiamentos a serem aplicados a cada exercício.

Parágrafo único - O ADF deverá estar de acordo com o disposto na Portaria referida no caput.

- A liberação de recursos pelo agente operador para projetos de investimento ficará condicionada à aprovação do relatório de desempenho do empreendimento referido no art. 27 pelo agente operador, que encaminhará proposta de liberação à SUDENE.

§ 1º - A critério do agente operador, a liberação de cada parcela do crédito será precedida de visita de acompanhamento e verificação de notas fiscais e demais documentos comprobatórios da execução física e financeira do empreendimento.

§ 2º - As liberações serão realizadas conforme cronograma físico-financeiro aprovado, admitindo-se, a critério do agente operador:

I - adiantamento do desembolso de cada parcela prevista no cronograma físico-financeiro do empreendimento para o período seguinte ao da solicitação; e

II - fracionamento da utilização de cada parcela de crédito.

§ 3º - A qualquer momento, a critério do agente operador, a utilização do crédito poderá ser suspensa, desde que:

I - deixe de ser cumprida qualquer cláusula contratual;

II - seja aplicada irregular, inadequada ou indevidamente qualquer importância recebida por conta do crédito;

III - as obras, equipamentos ou materiais não correspondam às especificações técnicas do projeto;

IV - deixe de ser cumprido o cronograma de execução do projeto;

V - não sejam aportados recursos próprios e de terceiros previstos para a execução do projeto, de modo a garantir sua adequada execução;

VI - deixe de ser comprovada a devida aplicação de qualquer parcela, podendo ser exigida pelo agente operador sua devolução imediata; e

VII - deixe de ser cumprida qualquer exigência deste Regulamento, sem prejuízo de outras exigências instituídas por instrumento contratual.

§ 4º - Para efeito da análise físico-financeira do projeto em implantação, sem prejuízo de outras proibições, é vedado ao agente operador aprovar as seguintes despesas:

I - com aquisição de máquinas, veículos utilitários e equipamentos usados que não estejam previstas no projeto aprovado ou que não estejam em conformidade com a razoabilidade dos valores atestada pelo responsável pela emissão do parecer de análise do projeto;

II - com aquisição de máquinas, veículos utilitários e equipamentos cujos catálogos não permitam a perfeita identificação das inversões, inclusive da marca, modelo ou dos números de série ou de sua compatibilidade com os investimentos em capital fixo aprovados e os respectivos comprovantes de despesas;

III - pré-existentes à data da aprovação do projeto, excetuadas aquelas realizadas com investimentos em capital fixo vinculados ao projeto, comprovadamente realizados nos seis meses imediatamente anteriores à apresentação da consulta prévia aprovada, e aquelas realizadas no período entre a data da protocolização da consulta prévia e a data da contratação com o agente operador, e que tiveram a razoabilidade dos valores atestada pelo responsável pela emissão do parecer de análise do empreendimento;

IV - investimentos em capital fixo em que os custos estejam acima do mercado, cuja glosa deve recair sobre o valor excedente;

V - com adiantamentos a qualquer título, exceto quando, concomitantemente, forem atendidas às seguintes condições:

a) concordância expressa do agente operador;

b) previsão contratual de cobertura suficiente de garantia dos bens e serviços adquiridos pela empresa titular de projeto; e

c) pagamento direto pelo agente operador na conta do fornecedor;

VI - com aquisição de imóveis a qualquer título;

VII - executadas com recursos da conta-corrente vinculada do projeto ao FDNE ou por meio de saques da conta que não tenham observado as regras gerais de movimentação de recursos definidas neste Regulamento e em seus atos complementares;

VIII - realizadas com a contratação de bens e serviços de pessoas físicas acionistas majoritários ou minoritários da empresa titular do empreendimento, incluindo pessoas físicas sócias, gerentes ou empregadas dessas empresas;

IX - que excederem a quantidade de bens e serviços aprovados para o projeto;

X - não previstas no projeto aprovado, acima do limite permitido neste Regulamento;

XI - realizadas com a contratação de empresas objetivando exclusivamente a subcontratação da totalidade do objeto contratado;

XII - do projeto cuja execução regular não tenha sido comprovada;

XIII - com obras e serviços de construção civil que não tenham projeto executivo à disposição da fiscalização do agente operador, impedindo a identificação da qualidade, da quantidade e do custo dos serviços executados; e

XIV - com bens e serviços de qualidade inferior àquela aprovada para o projeto.

§ 5º - Comprovada a constatação de irregularidade, por empresa independente de auditoria externa, pela Auditoria-Geral da SUDENE, pela fiscalização do agente operador, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União ou pelo Tribunal de Contas da União, em relatório circunstanciado, que deverá conter a descrição dos fatos e a prova documental das irregularidades apontadas, a partir da notificação ao agente operador, ficará suspensa automaticamente a liberação de recursos do FDNE, enquanto não acolhida pelo órgão de controle a justificativa apresentada pela empresa titular do projeto, ou sanada a irregularidade.

§ 6º - O agente operador fixará os prazos para a apresentação de justificativa pela empresa e para o saneamento das irregularidades que, não sendo saneadas, poderão gerar a abertura de processo de cancelamento da participação do FDNE no projeto.

- O agente operador será o responsável pela efetivação das liberações de recursos e, previamente à liberação, deverá exigir as garantias definidas no parecer de análise do risco do projeto e dos tomadores de recursos, nos termos deste Regulamento e de seus atos complementares.

Parágrafo único - Os recursos transferidos pela SUDENE deverão ser liberados pelo agente operador à conta vinculada da pessoa jurídica titular do projeto no prazo de cinco dias úteis, contado do recebimento.

- Sem prejuízo de outras exigências definidas no parecer de análise do projeto, constituem providências obrigatórias da empresa titular do projeto e de seus sócios ou acionistas controladores, como condição prévia para efetivação das liberações:

I - registrar e arquivar o instrumento e garantia adjeta e qualquer ato necessário à validade e eficácia do negócio jurídico;

II - efetivar seguro dos bens dados em garantia passíveis de cobertura de risco de sinistro, com cláusula indicando como beneficiário o agente operador;

III - registrar os instrumentos de crédito em cartório;

IV - estar a empresa titular de projeto e seus sócios ou acionistas controladores em dia com todas as obrigações legais e contratuais perante a SUDENE e o agente operador; e

V - apresentar as informações e os documentos referidos nos incisos I a IV do caput, no prazo de trinta dias, contado da data de aprovação da liberação pela SUDENE, que poderá ser prorrogado uma vez, no máximo por igual período, a pedido do interessado e a critério do agente operador.

Parágrafo único - Caso as informações e documentos não sejam apresentados no prazo a que se refere o inciso V do caput, haverá o cancelamento da liberação aprovada, mediante comunicação do agente operador à SUDENE e ao interessado, nos cinco dias úteis após finalizado o prazo fixado para regularização das pendências.