Legislação
Decreto 7.829, de 17/10/2012
(D.O. 18/10/2012)
Art. 15
- O envio das informações pelas fontes aos gestores de bancos de dados deverá ser realizado por mecanismos que preservem a integridade e o sigilo dos dados enviados.
Parágrafo único - Os gestores de bancos de dados, observado o disposto no art. 10 da Lei 12.414/2011, poderão fornecer às fontes os mecanismos de envio das informações.
Lei 12.414, de 09/06/2011, art. 10 (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)