Legislação
Resolução 7, de 09/12/2010
Processo civil. Dispõe sobre a alteração introduzida pela Lei 12.322/2010 no processamento do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.322/2010. (Recurso especial e extraordinário. Agravo. CPC, Alteração)
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições regimentais previstas no art. 21, XX, combinado com o art. 10, V, ad referendum do Conselho de Administração, Resolve:
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Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.
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