Legislação
Resolução CNJ 326, de 26/06/2020
Art. 36
Art. 36
- A Resolução CNJ 221/2016, de 10/05/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Resolução CNJ 221/2016, art. 4º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
III - enquetes e pesquisas: consiste na coleta de sugestões, manifestações ou opiniões sobre temas específicos;
[...]
VII - fóruns e encontros: consiste na reunião presencial de diferentes órgãos do Poder Judiciário, por meio de seus representantes, para discussão de temas específicos e eventuais deliberações, que deverão ser registradas em ata específica para o evento; ] (NR)
[Resolução CNJ 221/2016, art. 5º [...]
§ 1º - A atuação da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário prevista neste artigo deverá observar as competências estabelecidas para as estruturas de governança previstas na Portaria CNJ 59/2019, de 23/04/2019. ] (NR)
[...]
[Resolução CNJ 221/2016, art. 7º - [...]
I - elaboração da proposta: o objetivo da participação nessa etapa é a prospecção e a compreensão da demanda ou problema objeto da política a ser proposta pelo CNJ, para a qual se espera obter informações relevantes, sugestões e opiniões prévias à sua proposição; ] (NR)
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada em Ação de Usucapião Especial Constitucional
Modelo de Agravo de Instrumento cumulado com pedido de tutela antecipada, questionando Laudo Pericial elaborado sem a observância dos requisitos formais na Ação de Usucapião Especial Constitucional, em tramitação na 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP. Inclui argumentos legais e constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de Petição para Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total
Modelo de petição jurídica para solicitar a baixa de registro de veículo com perda total, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e procedimentos do DETRAN.
Acesse aqui
