Legislação

Resolução CNJ 326, de 26/06/2020

Art. 30

Texto
Notas

Íntegra da norma

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Art. 30

- A Resolução CNJ 133/2011, de 21/06/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Resolução CNJ 133/2011, art. 1º - [...]

I - auxílio-alimentação;

II - licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares;

III - licença para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade;

IV - ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício;

V - licença remunerada para curso no exterior;

VI - indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade do serviço, após o acúmulo de dois períodos. ] (NR)

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Modelo de Petição de Ação de Interdição com Pedido de Curatela

Este modelo de petição é destinado a promover a ação de interdição de uma pessoa incapaz de praticar atos da vida civil por conta própria, solicitando a nomeação de um curador para representá-la e administrar seus bens. Baseia-se em fundamentos legais e princípios constitucionais, fornecendo uma estrutura detalhada para advogados e partes interessadas sobre como proceder nesse tipo de ação judicial, de acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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Modelo de Petição de Busca e Apreensão de Veículo Subtraído por Estelionatário

Modelo de petição para solicitar a busca e apreensão de um veículo que foi levado por um estelionatário, fundamentado em direito civil e processual civil, com argumentação e defesa contra possíveis oposições.

Acesse aqui