Resolução CNJ 155, de 16/07/2012

- A omissão no assento de nascimento ocorrido em país estrangeiro de dados previstos no art. 54 da Lei 6.015/1973 não obstará o traslado. [[Lei 6.015/1973, art. 54.]]

Parágrafo único - Os dados faltantes poderão ser inseridos posteriormente por averbação, mediante a apresentação de documentação comprobatória, sem a necessidade de autorização judicial.