Resolução CNJ 125, de 29/11/2010

- Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante.

Emenda CNJ 1, de 31/01/2013 (nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 18 - Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante, à exceção do Anexo II, que contém mera recomendação.