Legislação

Resolução CNJ 120, de 30/09/2010

Art.

Registro público. Altera dispositivos da Resolução CNJ 35/2007, de 24/04/2007, que disciplina a aplicação da Lei 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 112ª Sessão Ordinária, realizada em 14/09/2010, no julgamento do Pedido de Providências 0005060-32.2010.2.00.0000;

RESOLVE:

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