Legislação
Resolução CNJ 113, de 20/04/2010
Art. 18
DISPOSIÇÕES GERAIS - (Ir para)
Art. 18- O juiz do processo de conhecimento expedirá ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral do apenado para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal (CF/88, art. 15).
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