Legislação
Resolução CNJ 113, de 20/04/2010
DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA - (Ir para)
Art. 11- Sobrevindo condenação transitada em julgado, o juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares, nos termos do art. 1º, ao juízo competente para a execução, que se incumbirá das providências cabíveis, também informando as alterações verificadas à autoridade administrativa. [[Resolução CNJ 113/2010, art. 1º.]]
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