Legislação
Resolução CNJ 59, de 09/09/2008
Art. 8º
Capítulo ÚNICO - DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA (Ir para)
Seção II - DA ROTINA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES PELA SERVENTIA (Ir para)
Art. 8º- A autenticação da distribuição será realizada na folha de rosto do envelope mencionado no artigo 3º. [[Resolução CNJ 59/2008, art. 3º.]]
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Petição de Embargos de Terceiro – Fraude na Execução de Dívida
Modelo de petição para embargos de terceiro em caso de fraude na execução de dívida, onde o executado é surpreendido por penhora em sua conta corrente por uma suposta dívida de uma instituição de ensino inexistente.
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Modelo de Apelação para Reconhecimento de Diferença Percentual em Gratificação Administrativa
Este modelo de apelação objetiva a obtenção do reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação já reconhecida administrativamente, mas sem o devido pagamento dos valores retroativos.
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