Resolução CNJ 59, de 09/09/2008
Art. 20
Seção XII - DAS DISPOSIçõES TRANSITóRIAS(Ir para)
Art. 20- O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá, conjuntamente com a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, estudos para implementar rotinas e procedimentos inteiramente informatizados, assegurando o sigilo e segurança dos sistemas no âmbito do Judiciário e das operadoras.