Resolução CNJ 59, de 09/09/2008
Art. 16
Seção IX - DA OBRIGAçãO DE SIGILO E DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PúBLICOS (Ir para)
Art. 16- No recebimento, movimentação e guarda de feitos e documentos sigilosos, as unidades do Poder Judiciário deverão tomar as medidas para que o acesso atenda às cautelas de segurança previstas nesta norma, sendo os servidores responsáveis pelos seus atos na forma da lei.
Parágrafo único - No caso de violação de sigilo de que trata esta Resolução, o magistrado responsável pelo deferimento da medida determinará a imediata apuração dos fatos.