Legislação

Resolução CNJ 59, de 09/09/2008

Art. 15

Capítulo ÚNICO - DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA (Ir para)

Seção VIII - DO TRANSPORTE DE AUTOS PARA FORA DO PODER JUDICIÁRIO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 15

- O transporte dos autos para fora das unidades do Poder Judiciário deverá atender à seguinte rotina:

I - serão os autos acondicionados em envelopes duplos;

II - no envelope externo não constará nenhuma indicação do caráter sigiloso ou do teor do documento, exceto a tipificação do delito;

Resolução CNJ 84, de 06/07/2009 (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II – no envelope externo não constará nenhuma indicação do caráter sigiloso ou do teor do documento; ]

III - no envelope interno serão apostos o nome do destinatário e a indicação de sigilo ou segredo de justiça, de modo a serem identificados logo que removido o envelope externo;

IV - o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo, que indicará, necessariamente, remetente, destinatário e número ou outro indicativo do documento; e

V - o transporte e a entrega de processo sigiloso ou em segredo de justiça serão efetuados preferencialmente por agente público autorizado.

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