Legislação

Resolução CNJ 35, de 24/04/2007

Art. 47

Seção IV - DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 47

- São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual:

Resolução CNJ 220, de 26/04/2016, art. 1º (Nova redação ao artigo).

a) um ano de casamento;

b) manifestação de vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas;

c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal;

d) inexistência de gravidez do cônjuge virago ou desconhecimento acerca desta circunstância; e

e) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.

Redação anterior (original): [Art. 47 - São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual:
a) um ano de casamento;
b) manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação conforme as cláusulas ajustadas;
c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; e
d) assistência das partes por advogado, que poderá ser comum. ]

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