Legislação
Resolução CNJ 35, de 24/04/2007
Seção II - DISPOSIÇÕES REFERENTES AO INVENTÁRIO E À PARTILHA (Ir para)
Art. 23- Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.
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Este modelo de petição inicial é para ação trabalhista e inclui esboços para recursos como embargos de declaração, recurso ordinário e agravo de instrumento. A petição e os modelos de recursos são baseados em fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes à legislação trabalhista brasileira.
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Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
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