Legislação
Provimento CNJ 109, de 14/10/2020
Capítulo II - DOS ÓRGÃOS INTERNOS DO AGENTE REGULADOR (Ir para)
Seção II - DA CÂMARA DE REGULAÇÃO (Ir para)
Art. 11- Os atos e decisões propostos pela Câmara de Regulação, uma vez homologados, serão publicados no Diário Oficial Eletrônico para que se dê publicidade e tenham vigência.
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Esta peça processual refere-se a uma ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O autor(a) da ação busca reparação pelos danos sofridos devido a condições inadequadas de trabalho que contribuíram para o desenvolvimento da doença. A peça apresenta os fundamentos jurídicos, como dispositivos constitucionais, legislação trabalhista e normas regulamentadoras, além de pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização ou a reintegração imediata do autor ao emprego, com a produção de provas e demais requerimentos processuais.
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Este modelo de petição é destinado à execução de alimentos, com foco em apresentar argumentos e estratégias legais para evitar a prisão civil do devedor. O documento detalha os aspectos jurídicos e as possíveis defesas aplicáveis à situação específica.
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