Legislação
Provimento CNJ 87, de 11/09/2019
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 4º- A desistência do protesto poderá ser formalizada por meio eletrônico, com a utilização de certificado digital no âmbito da ICP Brasil ou de outro meio seguro disponibilizado pelo Tabelionato ao apresentante, autorizado pela respectiva Corregedoria-Geral de Justiça.
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