Legislação
Provimento CNJ 63, de 14/11/2017
Art. 20
Seção IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 20- Revogam-se os Provimentos CNJ 2/2009 e Provimentos CNJ 3, de 27/04/2009, e Provimento CNJ 52/2016, de 14/03/2016.
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Modelo de Petição para Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Depósito Judicial por Maioridade
Este modelo de petição é destinado à obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em razão de falecimento do pai, pelo beneficiário que alcançou a maioridade.
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