Legislação

Provimento CNJ 100, de 26/05/2020

Art. 17

Capítulo V - ATOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 17

- Os atos notariais celebrados por meio eletrônico produzirão os efeitos previstos no ordenamento jurídico quando observarem os requisitos necessários para a sua validade, estabelecidos em lei e neste provimento.

Parágrafo único - As partes comparecentes ao ato notarial eletrônico aceitam a utilização da videoconferência notarial, das assinaturas eletrônicas notariais, da assinatura do tabelião de notas e, se aplicável, biometria recíprocas.

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