Legislação

Provimento CNJ 100, de 26/05/2020

Art. 11

Capítulo II - DO SISTEMA DE ATOS NOTARIAIS ELETRÔNICO E-NOTARIADO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 11

- O sistema e-Notariado contará com módulo de fiscalização e geração de relatórios (correição on-line), para efeito de contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pelos juízes responsáveis pela atividade extrajudicial, pelas Corregedorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Parágrafo único - A habilitação dos responsáveis pela fiscalização deverá ser realizada diretamente no link www.e-notariado.org.br, acessando o campo [correição on-line], permitindo o acesso ao sistema em até 24 horas (vinte e quatro horas)

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