Provimento CNJ 108, de 03/07/2020

Art.
Art. 2º

- Os dados enviados estarão permanentemente atualizados e disponíveis na forma de painel para a Coordenação-Geral de Fiscalização e Regulação do Coaf (Cofir).

Parágrafo único - Compete à Corregedoria Nacional de Justiça, com o apoio do Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ, identificar possíveis inconsistências e/ou ausências de dados no sistema.