Legislação
Provimento CNJ 107, de 24/06/2020
Art. 1º
Art. 1º
- É proibida a cobrança de qualquer valor do consumidor final relativamente aos serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que travestidas da denominação de contribuições ou taxas, sem a devida previsão legal.
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