Legislação
Provimento CNJ 67, de 26/03/2018
Art. 40
Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 40- Será vedado aos serviços notariais e de registro estabelecer, em documentos por eles expedidos, cláusula compromissária de conciliação ou de mediação extrajudicial.
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Este modelo de Recurso de Apelação visa solicitar a devolução em dobro das parcelas pagas em razão de um contrato de empréstimo consignado renovado fraudulentamente, contrariando a sentença que determinou apenas a devolução das parcelas atualizadas.
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Modelo de Embargos à Ação de Usucapião por Ausência de Requisitos Legais
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