Legislação

Provimento CNJ 67, de 26/03/2018

Art. 31

Seção VI - DOS LIVROS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 31

- O livro de conciliação e de mediação conterá índice alfabético com a indicação dos nomes das partes interessadas presentes à sessão, devendo constar o número do CPF/CNPJ - ou, na sua falta, o número de documento de identidade - e a referência ao livro e folha em que foi lavrado o termo de conciliação ou de mediação.

Parágrafo único - Os índices poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou eletrônico, em que serão anotados os dados das partes envolvidas nos procedimentos de mediação ou de conciliação.

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