Legislação
Provimento CNJ 16, de 17/02/2012
Art. 9º
Art. 9º
- Haverá observância, no que couber, das normas legais referentes à gratuidade de atos.
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Revisão do Coeficiente de Cálculo do Benefício
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de revisão do coeficiente de cálculo do benefício previdenciário. Este modelo foi elaborado com base em fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para reforçar a argumentação do seu caso.
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse com Pedido de Designação de Audiência de Justificação - Força Velha
Este modelo de petição é destinado a ações de reintegração de posse de imóvel esbulhado, com ênfase no pedido de designação de audiência de justificação e aplicação da força velha. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, com conceitos e definições pertinentes ao caso.
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