Legislação
Recomendação 134, de 09/09/2022
- Recomenda-se que a observância dos precedentes dos tribunais superiores ocorra quando houver, subsequentemente, casos idênticos, ou análogos, que devem ser decididos à luz da mesma razão determinante.
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Este modelo de petição inicial de ação de reconhecimento de paternidade é uma ferramenta útil para quem deseja pleitear o reconhecimento judicial da paternidade de um filho. A petição está em conformidade com as leis brasileiras e pode ser usada como base para a elaboração de uma petição personalizada.
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Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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