Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022
Art. 63
Art. 63
- A contribuição social previdenciária da trabalhadora avulsa relativa ao salário maternidade pago pelo INSS será arrecadada pelo INSS mediante desconto no pagamento do benefício, observado o limite máximo do salário de contribuição e o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 60. [[Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 60.]]