Legislação

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022

Art. 121

Título II - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (Ir para)

Capítulo VIII - DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E DA EMPREITADA (Ir para)

Seção VIII - DO DESTAQUE DA RETENÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 121

- Na emissão da nota fiscal ou fatura, a contratada deverá destacar o valor da retenção de que trata o art. 110 com o título de [RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL], observado o disposto no art. 115. (Lei 8.212/1991, art. 31, § 1º; e RGPS - Decreto 3.048/1999, art. 219, § 4º) [[Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 115.]]

§ 1º - O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição dos serviços prestados, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da nota fiscal ou fatura, sem alteração do valor bruto da nota ou fatura.

§ 2º - A falta do destaque do valor da retenção na forma disposta no caput constitui infração à regra prevista no § 1º do art. 31 da Lei 8.212/1991. [[Lei 8.212/1991, art. 31.]]

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