Provimento CNJ 198, de 16/06/2025
Art. 1º
Art. 1º
- O Provimento 143, de 25/04/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Provimento 143, de 25/04/2023, art. 14 - (…)
III - em qualquer hipótese, até 25/05/2026. (NR)
(…)
Provimento 143, de 25/04/2023, art. 15 - Para fins de pesquisas para localização de bens, até 25/05/2026, os oficiais de registro de imóveis disponibilizarão os dados estruturados do Livro 4 - Indicador Real e do Livro 5 - Indicador Pessoal, para acesso remoto por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC (art. 8º, § 3º, III, art. 9º, parágrafo único, II, e arts. 15 a 23 do Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça). (NR) [[Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 8º, §3º, III. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 9º. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 15. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 16. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 17. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 18. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 19. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 20. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 21. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 22. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 23.]]
(…)]
III - em qualquer hipótese, até 25/05/2026. (NR)
(…)
Provimento 143, de 25/04/2023, art. 15 - Para fins de pesquisas para localização de bens, até 25/05/2026, os oficiais de registro de imóveis disponibilizarão os dados estruturados do Livro 4 - Indicador Real e do Livro 5 - Indicador Pessoal, para acesso remoto por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC (art. 8º, § 3º, III, art. 9º, parágrafo único, II, e arts. 15 a 23 do Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça). (NR) [[Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 8º, §3º, III. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 9º. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 15. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 16. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 17. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 18. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 19. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 20. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 21. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 22. Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, art. 23.]]
(…)]