Provimento CNJ 197, de 13/06/2025
Art. 8º
CAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES E MOVIMENTAÇÃO DE VALORES (Ir para)
Art. 8º- Verificada a ocorrência das condições estabelecidas pelas partes, o tabelião autorizará a transferência dos valores para as contas indicadas no requerimento.
Parágrafo único - A verificação das condições será documentada e arquivada em classificador específico.