Provimento CNJ 196, de 04/06/2025

- Visando à otimização do procedimento de busca e apreensão, o ON-RTDPJ, por meio de módulo próprio da Central RTDPJ Brasil, integrante do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serp, poderá, em conjunto com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB, por meio da Central Nacional dos Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto - CENPROT, estabelecer ações conjuntas de interoperabilidade de sistemas e ferramentas com agentes e instituições do sistema financeiro, bem como instituições e agentes de crédito e órgãos de trânsito para maior eficiência e plena eficácia operacional e procedimental dos atos que são próprios de cada especialidade extrajudicial.