Provimento CNJ 195, de 03/06/2025
- As corregedorias-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal deverão promover a revogação ou a adaptação das normas locais que contrariarem as regras e diretrizes constantes no presente provimento.
- As corregedorias-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal deverão promover a revogação ou a adaptação das normas locais que contrariarem as regras e diretrizes constantes no presente provimento.