Constituição do Estado de Minas Gerais

- Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de Municípios limítrofes que apresentam tendência à complementaridade das funções urbanas que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos.

Emenda Constitucional MG 65, de 25/11/2004 (Nova redação ao artigo. D. O. 27/11/2004).

Parágrafo único - A instituição de aglomeração urbana obedecerá, no que couber, ao disposto no art. 44.