Constituição do Estado de Minas Gerais

Art. 236
Seção II - DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL (Ir para)
Art. 236

- O sistema financeiro público estadual, estruturado de modo a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e a servir aos interesses da coletividade, coma função precípua de democratizar o crédito e permitir à população o acesso aos serviços bancários, é constituído pelas instituições financeiras oficiais estaduais.