Constituição do Estado de Minas Gerais

Seção IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Ir para)

Subseção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)

- O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.