Legislação
Resolução INSS/PRES 485, de 09/07/2015
Art. 12
Art. 12
- Os Anexos a esta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço, e suas atualizações e posteriores alterações poderão ser objeto de Despacho Decisório expedido pela Diretoria de Saúde do Trabalhador.
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