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Resolução Conjunta CNJ 3, de 19/04/2012

Art. 5º

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Atualizações

Art. 5º

- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 2012.

Min. Ayres Britto - Presidente do CNJ

Roberto Monteiro Gurgel Santos – Presidente do CNMP