Legislação

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001

Art. 27

Capítulo V - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E VIDEOFONOGRÁFICA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 27

- As obras cinematográficas e videofonográficas produzidas com recursos públicos ou renúncia fiscal, após decorridos dez anos de sua primeira exibição comercial, poderão ser exibidas em canais educativos mantidos com recursos públicos nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e nos canais referidos nas alíneas "b" a "g" do inciso I do art. 23 da Lei 8.977, de 6/01/1995, e em estabelecimentos públicos de ensino, na forma definida em regulamento, respeitados os contratos existentes.

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