Legislação
Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001
Art. 27
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 27- Ficam revogados:
I - os arts. 1º a 9º, 11 a 15, 18 e 26 da Lei 8.692, de 28/07/93;
II - o § 1º do art. 5º e o art. 36 da Lei 9.514/1997;
III - os §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei 10.192, de 14/02/2001
Brasília, 04/09/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Martus Tavares
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Modelo de Inventário e Partilha Extrajudicial
O presente documento trata de um modelo de inventário e partilha extrajudicial, que deve ser apresentado ao Tabelionato de Notas para fins de registro.
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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Sentença Fundamentada
Utilize este modelo de contrarrazões para responder aos Embargos de Declaração em situações onde a sentença foi devidamente fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.
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