Legislação
Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001
Art. 11
Art. 11
- A utilização de documento eletrônico para fins tributários atenderá, ainda, ao disposto no art. 100 da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional.
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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Crime de Homicídio sob Competência do Tribunal do Júri
Este modelo de petição apresenta as alegações finais por memoriais em um caso de crime de homicídio, articulando a defesa perante a competência do Tribunal do Júri, com fundamento em princípios constitucionais, legais e doutrinários.
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Modelo de Petição Inicial Trabalhista com Recursos Inclusos
Este modelo de petição inicial é para ação trabalhista e inclui esboços para recursos como embargos de declaração, recurso ordinário e agravo de instrumento. A petição e os modelos de recursos são baseados em fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes à legislação trabalhista brasileira.
Acesse aqui
