Legislação
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001
Art. 15
Art. 15
Lei 9.005/1995 ([Conversão da Medida Provisória 895, de 16/02/95]. Lei 6.150/74 e 6.437/77. Alteração. Iodação no sal)
Lei 6.360, de 23/09/1976, art. 82 (Vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos)
Decreto-lei 986/1969 (Alimentos. Normas básicas)
Decreto-lei 891/1938 (Tóxicos. Fiscalização de Entorpecentes)
- Ficam revogados os arts. 9º e 10 do Decreto-Lei 891, de 25/11/1938, o art. 4º do Decreto-Lei 986, de 21/10/1969, o art. 82 da Lei 6.360, de 23/09/1976, o art. 3º da Lei 9.005, de 16/03/1995, o parágrafo único do art. 5º, os incisos XI, XII e XIII do art. 7º, os arts. 32 e 39 e seus parágrafos e o Anexo I da Lei 9.782, de 26/01/1999.
Lei 9.782/1999 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)Lei 9.005/1995 ([Conversão da Medida Provisória 895, de 16/02/95]. Lei 6.150/74 e 6.437/77. Alteração. Iodação no sal)
Lei 6.360, de 23/09/1976, art. 82 (Vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos)
Decreto-lei 986/1969 (Alimentos. Normas básicas)
Decreto-lei 891/1938 (Tóxicos. Fiscalização de Entorpecentes)
Brasília, 23/08/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Serra - Martus Tavares
| Itens | FATOS GERADORES | Valores em R$ | Prazo para Renovação |
| 1 | X | X | X |
| 1.1 | Registro de alimentos, aditivos alimentares, bebidas, águasenvasadas e embalagens recicladas | 6.000 | Cinco anos |
| 1.2 | Alteração, inclusão ou isençãode registro de alimentos | 1.800 | --- |
| 1.3 | Revalidação ou renovação deregistro de alimentos | 6.000 | Cinco anos |
| 1.4 | Certificação de Boas Práticas deFabricação para cada estabelecimento ou unidadefabril, por linha de produção de alimentos | X | X |
| 1.4.1 | No País e MERCOSUL | X | X |
| 1.4.1.1 | Certificação de Boas Práticas deFabricação e Controle para cada estabelecimento ouunidade fabril, por tipo de atividade e linha de produçãoou comercialização para indústrias dealimentos | 15.000 | Anual |
| 1.4.2 | Outros países | 37.000 | Anual |
| 2 | X | X | X |
| 2.1 | Registro de cosméticos | 2.500 | Cinco anos |
| 2.2 | Alteração, inclusão ou isençãode registro de cosméticos | 1.800 | --- |
| 2.3 | Revalidação ou renovação deregistro de cosméticos | 2.500 | Cinco anos |
| 2.4 | Certificação de Boas Práticas deFabricação para cada estabelecimento ou unidadefabril, por linha de produção de cosméticos | X | X |
| 2.4.1 | No País e MERCOSUL | X | X |
| 2.4.1.1 | Certificação de Boas Práticas deFabricação para cada estabelecimento ou unidadefabril por linha de produção de cosméticos,produtos de higiene e perfumes | 15.000 | Anual |
| 2.4.2 | Outros países | 37.000 | Anual |
| 3 | X | X | X |
| 3.1 | Autorização e autorização especialde funcionamento de empresa, bem como as respectivas renovações | --- | --- |
| 3.1.1 | Indústria de medicamentos | 20.000 | --- |
| 3.1.2 | Indústria de insumos farmacêuticos | 20.000 | --- |
| 3.1.3 | Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora,armazenadora, embaladora e reembaladora e demais previstas emlegislação específica de medicamentos einsumos farmacêuticos | 15.000 | Anual |
| 3.1.4 | Fracionamento de insumos farmacêuticos | 15.000 | Anual |
| 3.1.5 | Drogarias e farmácias | 500 | Anual |
| 3.1.6 | Indústria de cosméticos, produtos de higiene eperfumes | 6.000 | --- |
| 3.1.7 | Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora,armazenadora, embaladora, e reembaladora e demais prevista emlegislação específica de cosméticos,produtos de higiene e perfumes | 6.000 | --- |
| 3.1.8 | Indústria de saneantes | 6.000 | --- |
| 3.1.9 | Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora,armazenadora, embaladora, e reembaladora e demais prevista emlegislação específica de saneantes | 6.000 | --- |
| 3.2 | Autorização e autorização especialde funcionamento de farmácia de manipulação | 5.000 | Anual |
| 4 | X | X | X |
| 4.1 | Registro, revalidação e renovaçãode registro de medicamentos | X | X |
| 4.1.1 | Produto novo | 80.000 | Cinco anos |
| 4.1.2 | Produto similar | 21.000 | Cinco anos |
| 4.1.3 | Produto genérico | 6.000 | Cinco anos |
| 4.1.4 | Nova associação no País | 21.000 | --- |
| 4.1.5 | Monodroga aprovada em associação | 21.000 | --- |
| 4.1.6 | Nova via de administração do medicamento no País | 21.000 | --- |
| 4.1.7 | Nova concentração no País | 21.000 | --- |
| 4.1.8 | Nova forma farmacêutica no País | 21.000 | --- |
| 4.1.9 | Medicamentos fitoterápicos | X | X |
| 4.1.9.1 | Produto novo | 6.000 | Cinco anos |
| 4.1.9.2 | Produto similar | 6.000 | Cinco anos |
| 4.1.9.3 | Produto tradicional | 6.000 | Cinco anos |
| 4.1.10 | Medicamentos homeopáticos | X | X |
| 4.1.10.1 | Produto novo | 6.000 | Cinco anos |
| 4.1.10.2 | Produto similar | 6.000 | Cinco anos |
| 4.1.11 | Novo acondicionamento no País | 1.800 | --- |
| 4.2 | Alteração, inclusão ou isençãode registro de medicamentos | 1.800 | --- |
| 4.3 | Certificação de Boas Práticas deFabricação para cada estabelecimento ou unidadefabril, por linha de produção de medicamentos | X | X |
| 4.3.1 | No País e MERCOSUL | X | X |
| 4.3.2 | Certificação de Boas Praticas de Fabricaçãode medicamentos e insumos farmacêuticos | 15.000 | Anual |
| 4.3.3 | Outros países | 37.000 | Anual |
| 4.3.4 | Certificação de Boas Práticas deDistribuição e Armazenagem de medicamentos e insumosfarmacêuticos por estabelecimento | 15.000 | Anual |
| 5 | X | X | X |
| 5.1 | Autorização de Funcionamento | X | X |
| 5.1.1 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de armazenagem e distribuiçãode medicamentos, matérias-primas e insumos farmacêuticosem terminais alfandegados de uso público | 15.000 | Anual |
| 5.1.2 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de armazenagem e distribuiçãode substâncias e medicamentos sob controle especial emterminais alfandegados de uso público | 15.000 | Anual |
| 5.1.3 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de armazenagem e distribuiçãode cosméticos, produtos de higiene ou perfumes ematérias-primas em terminais alfandegados de uso público | 6.000 | Anual |
| 5.1.4 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de armazenagem e distribuiçãode produtos saneantes domissanitários e matérias-primasem terminais alfandegados de uso público | 6.000 | Anual |
| 5.1.5 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de armazenagem e distribuiçãode materiais e equipamentos médico-hospitalares e produtosde diagnóstico de uso "in vitro" (correlatos) emterminais alfandegados de uso público | 6.000 | Anual |
| 5.1.6 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de armazenagem e distribuiçãode alimentos em terminais alfandegados de uso público | 6.000 | Anual |
| 5.1.7 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços alternativos de abastecimento de águapotável para consumo humano a bordo de aeronaves,embarcações e veículos terrestres que operamtransporte coletivo internacional de passageiros | 6.000 | Anual |
| 5.1.8 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de desinsetização oudesratização em embarcações, veículosterrestres em trânsito por estações epassagens de fronteira, aeronaves, terminais portuários eaeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneirosde uso público e estações e passagens defronteira | 6.000 | Anual |
| 5.1.9 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de limpeza, desinfecção edescontaminação de superfícies de aeronaves,veículos terrestres em trânsito por estaçõese passagens de fronteira, embarcações, terminaisportuários e aeroportuários de cargas e viajantes,terminais aduaneiros de uso público e estaçãoe passagem de fronteiras | 6.000 | Anual |
| 5.1.10 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de limpeza e recolhimento de resíduosresultantes do tratamento de águas servidas e dejetos emterminais portuários e aeroportuários de cargas eviajantes, terminais aduaneiros de uso público e estaçõese passagens de fronteira | 6.000 | Anual |
| 5.1.11 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de esgotamento e tratamento de efluentessanitários de aeronaves, embarcações eveículos terrestres em trânsito por estaçõese passagens de fronteira em terminais aeroportuários,portuário e estações e passagens de fronteira | 6.000 | Anual |
| 5.1.12 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de segregação, coleta,acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento edisposição final de resíduos sólidosresultantes de aeronaves, veículos terrestres em trânsitopor estações e passagens de fronteira, embarcações,terminais portuários e aeroportuários de cargas eviajantes, terminais alfandegados de uso público e estaçõese passagens de fronteira | 6.000 | Anual |
| 5.1.13 | Autorização de funcionamento de empresas queoperam a prestação de serviços, nas áreasportuárias, aeroportuárias e estaçõese passagens de fronteira, de lavanderia, atendimento médico,hotelaria, drogarias, farmácias e ervanários,comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salõesde barbeiros e cabeleleiros, pedicuros e institutos de beleza econgêneres | 500 | Anual |
| 5.1.14 | Autorização de funcionamento de empresasprepostas para gerir, representar ou administrar negócios,em nome de empresa de navegação, tomando asprovidências necessárias ao despacho de embarcaçãoem porto (agência de navegação) | 6.000 | Anual |
| 5.2 | Anuência em processo de importação deprodutos sujeito à vigilância sanitária | X | X |
| 5.2.1 | Anuência de importação, por pessoajurídica, de bens, produtos, matérias-primas einsumos sujeitos à vigilância sanitária, parafins de comercialização ou industrialização | X | X |
| 5.2.1.1 | Importação de até dez itens de bens,produtos, matérias-primas ou insumos | 100 | --- |
| 5.2.1.2 | Importação de onze a vinte itens de bens,produtos, matérias-primas ou insumos | 200 | --- |
| 5.2.1.3 | Importação de vinte e um a trinta itens de bens,produtos, matérias-primas ou insumos | 300 | --- |
| 5.2.1.4 | Importação de trinta e um a cinqüenta itensde bens, produtos, matérias-primas ou insumos | 1.000 | --- |
| 5.2.1.5 | Importação de cinqüenta e um a cem itens debens, produtos, matérias-primas ou insumos | 2.000 | --- |
| 5.3 | Anuência de importação, por pessoa física,de materiais e equipamentos médico-hospitalares e deprodutos para diagnóstico de uso "in vitro",sujeitos à vigilância sanitária, para fins deoferta e comércio de prestação de serviçosa terceiros | 100 | --- |
| 5.4 | Anuência de importação, por hospitais eestabelecimentos de saúde privados, de materiais eequipamentos médico-hospitalares e de produtos paradiagnóstico de uso "in vitro", sujeitos àvigilância sanitária, para fins de oferta e comérciode prestação de serviços a terceiros | 100 | --- |
| 5.5 | Anuência de importação e exportação,por pessoa física, de produtos ou matérias-primassujeitas à vigilância sanitária, para fins deuso individual ou próprio | ISENTO | --- |
| 5.6 | Anuência de importação, por pessoajurídica, de amostras de produto ou matérias-primassujeitas à vigilância sanitária, para análisese experiências, com vistas ao registro de produto | 100 | --- |
| 5.7 | Anuência de importação, por pessoajurídica, de amostras de produto ou matérias-primassujeitas à vigilância sanitária, para fins dedemonstração em feiras ou eventos públicos | 100 | --- |
| 5.8 | Anuência de importação, por pessoajurídica, de amostras de produto sujeitas àvigilância sanitária, para fins de demonstraçãoa profissionais especializados | 100 | --- |
| 5.9 | Anuência em processo de exportação deprodutos sujeitos à vigilância sanitária | --- | --- |
| 5.9.1 | Anuência de exportação, por pessoajurídica, de bens, produtos, matérias-primas einsumos sujeitos à vigilância sanitária, parafins de comercialização ou industrialização | ISENTO | --- |
| 5.9.2 | Anuência de exportação, por pessoajurídica, de amostras de bens, produtos, matérias-primasou insumos sujeitos à vigilância sanitária,para análises e experiências, com vistas ao registrode produto | ISENTO | --- |
| 5.9.3 | Anuência de exportação, por pessoajurídica, de amostras de produto ou matérias-primassujeitas à vigilância sanitária, para fins dedemonstração em feiras ou eventos públicos | ISENTO | --- |
| 5.9.4 | Anuência de exportação, por pessoajurídica, de amostras de produto sujeitas àvigilância sanitária, para fins de demonstraçãoa profissionais especializados | ISENTO | --- |
| 5.9.5 | Anuência de exportação e importação,por pessoa jurídica, de amostras biológicas humanas,para fins de realização de ensaios e experiênciaslaboratoriais | X | X |
| 5.9.5.1 | Exportação e importação de nomáximo vinte amostras | 100 | --- |
| 5.9.5.2 | Exportação e importação de vinte euma até cinqüenta amostras | 200 | --- |
| 5.9.6 | Anuência de exportação, por instituiçõespúblicas de pesquisa, de amostras biológicashumanas, para fins de realização de ensaios eexperiências laboratoriais | ISENTO | --- |
| 5.9.7 | Anuência em licença de importaçãosubstitutiva relacionada a processos de importaçãode produtos e matérias-primas sujeitas à vigilânciasanitária | 50 | --- |
| 5.10 | Colheita e transporte de amostras para análiselaboratorial de produtos importados sujeitos a análise decontrole | ||
| 5.10.1 | dentro do Município | 150 | --- |
| 5.10.2 | outro Município no mesmo Estado | 300 | --- |
| 5.10.3 | outro Estado | 600 | --- |
| 5.11 | Vistoria para verificação do cumprimento deexigências sanitárias relativas àdesinterdição de produtos importados, armazenados emárea externa ao terminal alfandegado de uso público | X | X |
| 5.11.1 | dentro do Município | 150 | --- |
| 5.11.2 | outro Município no mesmo Estado | 300 | --- |
| 5.11.3 | outro Estado | 600 | --- |
| 5.12 | Vistoria semestral para verificação documprimento de exigências sanitárias relativas àscondições higiênico-sanitárias deplataformas constituídas de instalação ouestrutura, fixas ou móveis, localizadas em águas sobjurisdição nacional, destinadas a atividade diretaou indireta de pesquisa e de lavra de recursos minerais oriundosdo leito das águas interiores ou de seu subsolo, ou do mar,da plataforma continental ou de seu subsolo | 6.000 | --- |
| 5.13 | Anuência para isenção de imposto emprocesso de importação ou exportaçãode produtos sujeitos à vigilância sanitária | ISENTO | --- |
| 5.14 | Atividades de controle sanitário de portos | X | X |
| 5.14.1 | Emissão de certificado internacional de desratizaçãoe isenção de desratização deembarcações que realizem navegação de | X | X |
| 5.14.1.1 | Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamento marítimo, marítimo-fluvial oumarítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades ou serviçosde transporte de cargas ou de passageiros | 1000 | --- |
| 5.14.1.2 | Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamentos marítimo, marítimo-fluvial oumarítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca | 1000 | --- |
| 5.14.1.3 | Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamento marítimo, marítimo-fluvial oumarítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de esportee recreio com fins não comerciais | ISENTO | --- |
| 5.14.1.4 | Interior, em trânsito internacional, com deslocamentofluvial e que desenvolvem atividades ou serviços detransporte de cargas ou de passageiros | 1000 | --- |
| 5.14.1.5 | Interior, em trânsito internacional, com deslocamentofluvial e que desenvolvem atividades de pesca | 1000 | --- |
| 5.14.1.6 | Interior, em trânsito internacional, com deslocamentofluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com finsnão comerciais | ISENTO | --- |
| 5.14.2 | Emissão dos certificados nacional de desratizaçãoe isenção de desratização deembarcações que realizem navegação de | X | X |
| 5.14.2.1 | Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamentenacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvialou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades ouserviços de transporte de cargas ou de passageiros | 500 | --- |
| 5.14.2.2 | Mar aberto de apoio marítimo, em trânsitoexclusivamente nacional e com deslocamento marítimo,marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre | 500 | --- |
| 5.14.2.3 | Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço,em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamentomarítimo, marítimo-fluvial ou marítimolacustre | 500 | --- |
| 5.14.2.4 | Interior, em trânsito exclusivamente nacional, comdeslocamento marítimo ou marítimo-lacustre e quedesenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargasou de passageiros | 500 | --- |
| 5.14.2.5 | Interior, em trânsito exclusivamente nacional, comdeslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustree que desenvolvem atividades ou serviços de transporte decargas ou de passageiros | 500 | --- |
| 5.14.2.6 | Interior, de apoio portuário, em trânsitoexclusivamente nacional e com deslocamento marítimo oumarítimo-lacustre. | 500 | --- |
| 5.14.2.7 | Interior, de apoio portuário, em trânsitoexclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial,fluvial ou fluvial-lacustre | 500 | --- |
| 5.14.2.8 | Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, emtrânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimoou marítimo-lacustre | 500 | --- |
| 5.14.2.9 | Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, emtrânsito exclusivamente nacional e com deslocamentomarítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre. | 500 | --- |
| 5.14.2.10 | Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, comsaída e entrada entre portos distintos do territórionacional | 500 | --- |
| 5.14.2.11 | Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, comsaída e retorno ao mesmo porto do territórionacional e sem escalas intermediárias | ISENTO | --- |
| 5.14.2.12 | Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio comfins não comerciais, em trânsito municipal,intermunicipal ou interestadual, com deslocamentomarítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre | ISENTO | --- |
| 5.14.2.13 | Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio comfins não comerciais, em trânsito municipal,intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimoou marítimo-lacustre | ISENTO | --- |
| 5.14.3 | Emissão de guia de desembarque de passageiros etripulantes de embarcações, aeronaves ou veículosterrestres de trânsito internacional | 500 | --- |
| 5.14.4 | Emissão do certificado de livre prática deembarcações que realizam navegação de | ||
| 5.14.4.1 | Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamento marítimo, marítimo-fluvial oumarítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviçosde transporte de cargas ou passageiros. | 600 | --- |
| 5.14.4.2 | Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamento marítimo, marítimo-fluvial oumarítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de pesca | 600 | --- |
| 5.14.4.3 | Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamento marítimo, marítimo-fluvial oumarítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de esporte erecreio com fins não comerciais. | ISENTO | --- |
| 5.14.4.4 | Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, comdeslocamento marítimo, marítimo-fluvial oumarítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de esporte erecreio com fins comerciais | 600 | --- |
| 5.14.4.5 | Interior, em trânsito internacional, com deslocamentofluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com finsnão comerciais | ISENTO | --- |
| 5.14.4.6 | Interior, em trânsito internacional, com deslocamentofluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com finscomerciais | 600 | --- |
| 5.14.4.7 | Interior, em trânsito internacional, com deslocamentofluvial e que desenvolvem atividades de pesca | 600 | --- |
| 5.14.4.8 | Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamentenacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvialou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ouserviços de transporte de cargas ou de passageiros | 600 | --- |
| 5.14.4.9 | Mar aberto de apoio marítimo, em trânsitoexclusivamente nacional e com deslocamento marítimo,marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre | 600 | --- |
| 5.14.4.10 | Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço,em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamentomarítimo, marítimo-fluvial ou marítimolacustre | 600 | --- |
| 5.14.4.11 | Interior, em trânsito exclusivamente nacional, comdeslocamento marítimo ou marítimo-lacustre e quedesenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargasou de passageiros | 600 | --- |
| 5.14.4.12 | Interior, em trânsito exclusivamente nacional, comdeslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustree que desenvolvem atividades ou serviços de transporte decargas ou de passageiros | 600 | --- |
| 5.14.4.13 | Interior de apoio portuário, em trânsitoexclusivamente nacional e com deslocamento marítimo oumarítimo-lacustre | 600 | --- |
| 5.14.4.14 | Interior de apoio portuário, em trânsitoexclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial,fluvial ou fluvial-lacustre | 600 | --- |
| 5.14.4.15 | Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, emtrânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimoou marítimo-lacustre | 600 | --- |
| 5.14.4.16 | Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, emtrânsito exclusivamente nacional e com deslocamentomarítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre | 600 | --- |
| 5.14.4.17 | Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, comsaída e entrada entre portos distintos do territórionacional | 600 | --- |
| 5.14.4.18 | Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, comsaída e retorno ao mesmo porto do territórionacional e sem escalas intermediárias | ISENTO | --- |
| 5.14.4.19 | Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio comfins não comerciais, em trânsito municipal,intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimoou marítimo-lacustre | ISENTO | --- |
| 5.14.4.20 | Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio comfins não comerciais em trânsito municipal,intermunicipal ou interestadual, com deslocamentomarítimo-lacustre, marítimo-fluvial, fluvial oufluvial-lacustre | ISENTO | --- |
| 5.14.4.21 | Qualquer embarcação da Marinha do Brasil, ou sobseu convite, utilizadas para fins não comerciais | ISENTO | --- |
| 6 | X | X | X |
| 6.1 | Registro de saneantes | X | X |
| 6.1.1 | Produto de Grau de Risco II | 8.000 | Cinco anos |
| 6.2 | Alteração, inclusão ou isençãode registro de saneantes | 1.800 | --- |
| 6.3 | Revalidação ou renovação deregistro de saneantes | X | X |
| 6.3.1 | Produto de Grau de Risco II | 8.000 | Cinco anos |
| 6.4 | Certificação de Boas Práticas deFabricação para cada estabelecimento ou unidadefabril por linha de produção de saneantes | X | X |
| 6.4.1 | No País e MERCOSUL | X | X |
| 6.4.1.1 | Certificação de Boas Práticas deFabricação por estabelecimento ou unidade fabril porlinha de produção para indústrias desaneantes domissanitários | 15.000 | Anual |
| 6.4.2 | Outros países | 37.000 | Anual |
| 7 | X | X | X |
| 7.1 | Autorização e renovação defuncionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabrilpara cada tipo de atividade | --- | --- |
| 7.1.1 | Por estabelecimento fabricante de uma ou mais linhas deprodutos para saúde (equipamentos, materiais e produtospara diagnóstico de uso "in vitro") | 10.000 | --- |
| 7.1.2 | Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora,armazenadora, embaladora, reembaladora e demais previstas emlegislação específica de produtos para saúde | 8.000 | --- |
| 7.1.3 | Por estabelecimento de comércio varejista de produtospara saúde | 5.000 | --- |
| 7.2 | Certificação de Boas Práticas deFabricação de produtos para saúde, para cadaestabelecimento ou unidade fabril por linha de produção | --- | --- |
| 7.2.1 | No País e MERCOSUL | --- | --- |
| 7.2.1.1 | Certificação de Boas Práticas deFabricação de produtos para saúde | 15.000 | Anual |
| 7.2.2 | Outros países | 37.000 | Anual |
| 7.3 | Certificaç&a Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistemaJá sou cadastradoSou novo no LEGJURConfira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
 Modelo de Petição de Execução Civil para Cobrança de Valores Previdenciários Este modelo de petição é projetado para a execução de títulos executivos judiciais relacionados a valores previdenciários devidos pelo INSS. A petição detalha os passos necessários para iniciar o processo de execução, incluindo o cálculo dos valores a serem recebidos e as atualizações monetárias pertinentes. Ideal para profissionais do direito que buscam efetivar o cumprimento de sentenças favoráveis aos seus clientes em matéria previdenciária, este modelo segue a legislação vigente e os precedentes judiciais aplicáveis. Acesse aqui Modelo de Agravo Interno Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos. Acesse aqui     |