Legislação
Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001
Art. 9º
Art. 9º
- A Lei 9.796, de 05/05/99, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
[Art. 5º - Os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta e seis meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
(...)] (NR)
Art. 8º-A - A compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedecerá, no que couber, às disposições desta Lei.] (NR)
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