Legislação

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- O art. 80 da Lei 6.015, de 31/12/73, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

[12) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.] (NR)
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