Legislação
Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001
Art. 0º
Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.212, de 24/07/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 07/12/1993, Lei 9.604, de 05/02/1998, Lei 9.639, de 25/05/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.101, de 27/11/2009 (arts. 3º e 5º)Medida Provisória 446, de 07/11/2008 (arts. 3º e 5º - Rejeitada pela pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009)
Lei 11.430, de 26/12/2006 (art. 4º)
Medida Provisória 316, de 11/08/2006 (art. 4º)
Lei 10.887/2004 (art. 8º, na parte que deu nova redação ao inc. X do art. 1º, ao art. 2º e ao art. 2º-A da Lei 9.717, de 27/11/98)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da CF/88, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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