Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001
Art. 38
ARTIGO REVOGADO.
Art. 38 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Gregori - José Serra - Ronaldo Mota Sardenberg - José Sarney Filho